TERMOS DE USO – THENEWSCAN

Versão 3.0 Última atualização: 02/07/2026

Aviso rápido — informações essenciais:

• Natureza: análise técnica automatizada, não consultoria.
• IA pode errar: validação humana é obrigatória.
• Proibido: revenda, white label, uso concorrencial.
• Responsabilidades: limitadas conforme o plano e a natureza da relação.
• Dúvidas: suporte@thenewscan.com.
• Dados: veja nossa Política de Privacidade.

1. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

Bem-vindo(a) à TheNewScan.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso, a navegação, o cadastro, a contratação e qualquer forma de utilização da plataforma digital TheNewScan ("Plataforma"), incluindo ambiente web, painéis analíticos, relatórios, mensagens enviadas por e-mail ou por serviços de mensagens, APIs, funcionalidades experimentais e serviços gratuitos ou pagos.

A Plataforma é mantida e disponibilizada pela Produatividade, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.497.291/0001-69, sob a marca TheNewScan.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se, contratar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara, de forma livre, consciente, informada e inequívoca, que: leu integralmente estes Termos; compreendeu sua extensão, limitações e consequências jurídicas; e concorda com todas as cláusulas aqui previstas. Caso não concorde, total ou parcialmente, deverá interromper imediatamente o uso.

Sem prejuízo da leitura integral destes Termos, o Usuário reconhece expressamente que:

• (a) A Plataforma realiza exclusivamente Análise Técnica (cláusula 2.7), não constituindo consultoria humana, análise política, jornalística, jurídica ou estratégica;
• (b) Outputs baseados em IA podem conter erros, omissões ou alucinações (cláusula 8.9), sendo obrigatória a verificação humana independente antes de qualquer uso externo;
• (c) É vedado o compartilhamento de login, revenda, "white label", "wrapper" ou uso concorrencial não autorizado (cláusula 7.2);
• (d) A Plataforma está sujeita a limites operacionais e política de uso justo, incluindo rate limiting e throttling (cláusula 7.4);
• (e) Existem obrigações de indenidade e dever de defesa, nos limites legais (cláusulas 12.5 e seguintes);
• (f) Existe teto de responsabilidade, na máxima extensão permitida por lei (cláusulas 12.3 e seguintes).

Interpretação em relações de consumo: quando caracterizada relação de consumo, nenhuma disposição destes Termos afasta a interpretação mais favorável ao Usuário (art. 47 do CDC), prevalecendo o controle judicial de eventuais cláusulas abusivas.

1.1. Uso em nome de pessoa jurídica

Ao aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes de representação legal suficientes. Caso não possua, responderá pessoalmente pelas obrigações decorrentes do uso, sendo a responsabilidade solidária aplicável apenas em casos de dolo/má-fé comprovados ou quando não caracterizada relação de consumo. A TheNewScan poderá solicitar regularização da representação e, na ausência dela, suspender o acesso ou restringir funcionalidades administrativas, observada a proporcionalidade.

1.2. Aceite expresso, registro de aceite e contrato de adesão

Como condição para o cadastro, contratação ou utilização — inclusive em testes gratuitos — a TheNewScan exigirá o aceite expresso, prévio e inequívoco destes Termos, por meio de mecanismo eletrônico do tipo clickwrap (caixa de seleção + botão de confirmação).

O aceite será registrado eletronicamente, com registros técnicos verificáveis contendo, sempre que tecnicamente viável: (i) data e hora (timestamp); (ii) endereço IP; (iii) identificador de dispositivo ou sessão; (iv) versão dos Termos aceita; e (v) identificador imutável do texto aceito (hash/ID da versão). Tais registros são meio idôneo de prova da formação do vínculo contratual eletrônico.

Prazo de retenção dos logs de aceite: mínimo de 5 anos em relações de consumo (art. 27 do CDC), ou pelo prazo necessário à defesa de direitos nas demais relações.

A TheNewScan adotará mecanismos de ciência inequívoca (acesso integral prévio ao texto, resumo destacado das cláusulas limitativas e recursos de legal design) e poderá exigir confirmações adicionais de ciência para cláusulas de maior risco, especialmente as relativas a IA. Tais mecanismos têm finalidade informativa e probatória e não implicam renúncia a direitos inderrogáveis, especialmente em relações de consumo (arts. 51 e 54 do CDC).

2. DEFINIÇÕES

• 2.1. TheNewScan — plataforma digital de natureza tecnológica, informacional e analítica, destinada à coleta, organização, indexação, correlação, sumarização e análise técnica de Conteúdos Públicos, podendo empregar métodos estatísticos, computacionais, algorítmicos e de IA. Assemelha-se a mecanismos de busca e inteligência analítica, sem ingerência editorial sobre o conteúdo original.
• 2.2. Usuário — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou contrate a Plataforma.
• 2.3. Conteúdos Públicos — materiais acessíveis ao público na data da coleta, previamente disponibilizados por terceiros (TV/rádio aberta, sessões legislativas, atos administrativos, coletivas, portais de notícias e fontes equivalentes). A TheNewScan não produz, hospeda, controla nem interfere na origem. Conteúdo cuja publicidade decorra manifestamente de ato ilícito poderá ser restringido ou removido. Em todas as Análises, mantêm-se os créditos à origem.
• 2.4. Fontes Externas — terceiros responsáveis pela produção e veracidade dos Conteúdos Públicos.
• 2.5. Análises — resultados técnicos do processamento automatizado (estatísticas, gráficos, indicadores, resumos, recortes, correlações, classificações, inferências, metadados e visualizações).
• 2.6. Inteligência Artificial (IA) — técnicas computacionais e probabilísticas cujos resultados não são determinísticos.
• 2.7. Análise Técnica — procedimentos computacionais/estatísticos/semânticos, automatizados ou semiautomatizados, de organização, mensuração, indexação, correlação, sumarização e visualização. É agnóstica quanto ao conteúdo e não envolve interpretação humana editorial ou juízo de valor.
• 2.8. Inputs Estruturados do Usuário — dados fornecidos voluntariamente em campos estruturados e opcionais, para personalização da experiência e aprimoramento funcional.

3. QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E REGIME APLICÁVEL

A relação pode ser civil-empresarial (B2B) ou consumerista (B2C), conforme a finalidade do uso, a qualificação do Usuário e o contexto fático.

• B2B: quando o acesso ocorrer para fins profissionais, institucionais, organizacionais ou econômicos — inclusive quando a Plataforma for usada como insumo/ferramenta de apoio, ou seus outputs forem empregados em decisão organizacional, produtos, serviços, pareceres ou comunicações institucionais.
• B2C: quando o Usuário pessoa física usar a Plataforma como destinatário final, sem integração a atividade econômica organizada, observado o CDC.

A simples condição de pessoa física, ou a contratação de plano pago, não caracteriza automaticamente relação de consumo: o determinante é a finalidade efetiva do uso. O enquadramento será definido judicialmente, sendo estas disposições orientativas. Nas relações B2B prevalecem autonomia da vontade e alocação contratual de riscos (Código Civil); nas de consumo, os direitos inderrogáveis do consumidor.

4. OBJETO DA PLATAFORMA

A TheNewScan disponibiliza Plataforma destinada exclusivamente à Análise Técnica de Conteúdos Públicos. A Plataforma não cria, edita, valida, certifica ou garante a veracidade ou legalidade dos Conteúdos Públicos analisados.

4.3. Uso informacional, analítico e limitações autorais

A TheNewScan é plataforma de inteligência analítica e processamento de metadados, e não repositório de conteúdo jornalístico nem substituto de acesso a fontes primárias.

O que a Plataforma FORNECE (Análise Técnica): metadados estruturados (frequência de menções, tendências, correlações), análises estatísticas agregadas, indicadores quantitativos, visualizações, alertas automatizados e classificações temáticas.

O que a Plataforma NÃO FORNECE: reprodução integral ou substancial de textos jornalísticos para leitura; substituição do acesso à fonte original; repositório de matérias completas; sumarização que esvazie o valor da obra original; compilações que dispensem o acesso à fonte.

As Análises enquadram-se nas exceções dos arts. 46 a 48 da Lei nº 9.610/1998, observando finalidade informacional/analítica, não concorrência com a obra original, citação com indicação de fonte e o Teste dos Três Passos (Convenção de Berna, art. 9.2).

Política de citação obrigatória: sempre que viável, os outputs indicam nome da Fonte Externa, data/hora da publicação original e link direto. Vedado ao Usuário usar as Análises como substituto de assinaturas/fontes primárias, reproduzir/redistribuir/comercializar outputs como conteúdo jornalístico autônomo, ou remover as atribuições de autoria e links.

Limite de extensão de trechos: quando os outputs reproduzirem passagens de Conteúdos Públicos, a reprodução limita-se a curtos excertos, na extensão estritamente necessária à finalidade analítica ou de citação, sujeitos a limitação técnica de extensão, sempre acompanhados da indicação de fonte e, quando disponível, de link para o conteúdo original — jamais a íntegra ou parte substancial da obra.

Responsabilidade pelo uso externo: o Usuário é o único responsável pela utilização das Análises fora da Plataforma, inclusive quanto à legislação autoral e aos direitos de terceiros.

4.4. Vinculação à oferta e publicidade

Informações essenciais sobre planos (preço, condições, funcionalidades e limitações) serão descritas de forma clara nos canais oficiais. Nas relações de consumo, observam-se as regras de vinculação da oferta do CDC, sem prejuízo de correções de erros materiais evidentes e ajustes decorrentes de terceiros.

5. NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITAÇÃO DE EXPECTATIVA

• 5.1. O serviço é de meio, não de resultado.
• 5.2. Os outputs têm caráter estritamente informacional e analítico.
• 5.3. Representações técnicas não implicam verdade factual absoluta.
• 5.4. O Usuário assume os riscos de interpretação e uso, mas a TheNewScan responde por falhas graves comprovadas, nos termos do CDC.
• 5.5. Decisões críticas não devem ser tomadas com base exclusiva nos outputs. Consulte profissionais qualificados.
• 5.6. A TheNewScan emprega diligência técnica razoável e boas práticas, o que não implica garantia de resultado, infalibilidade ou exatidão absoluta, nem substitui a avaliação humana crítica.

6. CONTEÚDOS PÚBLICOS E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS

A disponibilidade, continuidade, integridade e exatidão dos Conteúdos Públicos dependem das Fontes Externas. A TheNewScan não garante captura de todos os conteúdos, nem em tempo real ou sem falhas. Suspensões, atrasos ou descontinuidades das Fontes Externas, por estarem fora do controle direto da TheNewScan, não geram, por si só, direito a indenização, ressalvadas hipóteses legalmente inderrogáveis.

7. USO DA PLATAFORMA, CONDUTAS, LIMITES OPERACIONAIS E VIGÊNCIA

7.1–7.2. Condutas vedadas

O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita, ética e responsável. É expressamente vedado, entre outros: usar para fins ilegais/fraudulentos; acessar áreas restritas ou fazer engenharia reversa; empregar scraping/crawling/robôs não autorizados; contornar limitações técnicas; fazer prompt injection ou gerar desinformação; usar outputs para treinar outros modelos de IA sem autorização; realizar vigilância ilegal, perseguição ou doxing; compartilhar credenciais; e usar a Plataforma para criar produto concorrente (wrapper, white label, espelhamento) ou revender/sublicenciar acesso/outputs.

7.3. Suspensão ou encerramento por violação

A TheNewScan poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso em caso de violação, uso indevido, risco operacional ou determinação legal. Sempre que viável e sem risco iminente, o Usuário será notificado, com canal para defesa e possibilidade de revisão humana.

7.4. Limites operacionais, rate limiting e uso justo (Fair Use)

A Plataforma é serviço tecnológico compartilhado, sujeito a limites de capacidade. A TheNewScan poderá impor limites de volume, frequência, simultaneidade e complexidade (rate limiting, throttling, filas, quotas). Os limites por plano serão informados na página de planos e/ou no painel. O descumprimento poderá resultar em redução de velocidade, suspensão temporária ou encerramento. A adoção de limites é prática legítima de uso justo, não caracterizando falha.

7.5–7.6. Contenção de abuso e vedação a práticas abusivas

A TheNewScan poderá aplicar medidas automáticas de contenção diante de indício de abuso/fraude. Em relações de consumo, compromete-se a não praticar venda casada, recusa de atendimento, execução sem autorização, aproveitamento de vulnerabilidade, exigência de dados excessivos ou desvantagem exagerada.

7.7. Vigência, renovação e cancelamento

• Vigência: conforme o período contratado, a partir da confirmação do pagamento/ativação.
• Renovação automática: salvo manifestação contrária, os planos podem ser renovados automaticamente. O Usuário será informado previamente da renovação e da nova cobrança, por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 dias corridos, podendo cancelar antes da cobrança sem qualquer ônus.
• Cancelamento: o Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, de forma simples e acessível na Plataforma ou por canal eletrônico informado, com efeitos ao fim do período vigente. Em relações de consumo, fica assegurado o acesso até o fim do período pago, vedada multa de cancelamento.
• Rescisão imotivada (B2B): a TheNewScan poderá rescindir por conveniência, com aviso prévio razoável.
• Nada afasta direitos inderrogáveis, inclusive do CDC.

8. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – BOA-FÉ TÉCNICA, LIMITAÇÕES E ASSUNÇÃO DE RISCO

• 8.1–8.3. A Plataforma é operada com diligência técnica e boa-fé; não é possível garantir exatidão absoluta, ausência de erros ou neutralidade plena; funcionalidades de IA têm natureza probabilística e, por vezes, experimental.
• 8.4–8.8. Outputs podem conter erros, inconsistências, vieses, omissões ou descontextualizações; inferências automatizadas não constituem validação factual, jurídica, ética ou editorial; o Usuário assume os riscos do uso; a IA é suporte à Análise Técnica.
• 8.9. Natureza probabilística, limitações e validação humana. As funcionalidades de IA operam por modelos estatísticos, sujeitas a "alucinações" (respostas plausíveis porém incorretas). Os outputs não são afirmações factuais definitivas nem pareceres, devendo ser obrigatoriamente revisados, validados e contextualizados por pessoa humana qualificada antes de qualquer uso decisório relevante. A TheNewScan não se exime de responsabilidade em casos de dolo, culpa grave, violação de dever legal ou falha comprovada de diligência técnica.
• 8.10–8.11. A TheNewScan adota procedimentos proporcionais de avaliação e mitigação de riscos de IA, e fornecerá, quando viável, informações sobre critérios, fontes e margem de erro, observados os limites de segredo comercial. O Usuário poderá solicitar revisão de decisões automatizadas (art. 20, LGPD).

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma (software, arquitetura, código, marca, identidade visual, bases de dados, algoritmos e modelos) é de titularidade exclusiva da TheNewScan. Os Conteúdos Públicos permanecem sob titularidade das Fontes Externas. As Análises são licenciadas ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível e revogável, para uso interno, educacional, informacional e analítico, vedada reprodução substancial, redistribuição ou exploração comercial direta que substitua a obra original. Qualquer uso externo deve conter citação à fonte, sendo o Usuário o único responsável. Mediante notificação fundamentada de violação, a TheNewScan poderá remover/restringir Análises (cláusula 16.5).

10. PRIVACIDADE, DADOS, BASE LEGAL E DADOS SENSÍVEIS

10.1. Regime geral

O tratamento de dados observa a LGPD, o Marco Civil, o Decreto nº 8.771/2016 e o CDC. Detalhes completos na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10.2. Dados pessoais em Conteúdos Públicos

O tratamento de dados pessoais presentes em Conteúdos Públicos fundamenta-se em legítimo interesse, liberdade de informação e exercício regular de direitos, observado teste de proporcionalidade.

10.3. Dados sensíveis em Conteúdos Públicos

A classificação temática e de risco de menções em Conteúdos Públicos de natureza política é função central da Plataforma e envolve, de forma sistemática e inerente à finalidade do serviço, o tratamento de dados que a LGPD qualifica como sensíveis — em especial manifestações de opinião política (art. 5º, II). Esse tratamento não se fundamenta em legítimo interesse (inaplicável a dados sensíveis, art. 11 da LGPD), mas: (i) recai exclusivamente sobre dados tornados manifestamente públicos pelos próprios titulares — agentes públicos, parlamentares e figuras públicas, em transmissões abertas, sessões legislativas e imprensa (art. 7º, §4º, aplicado em interpretação sistemática); (ii) tem finalidade estritamente informacional e analítica, amparada na liberdade de informação; e (iii) observa as salvaguardas da Seção 14 da Política de Privacidade, incluindo a vedação à formação de perfis sensíveis individuais e à realização de inferências discriminatórias. A TheNewScan mantém Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA) específico para esse tratamento.

10.4. Ausência de perfis e de decisão automatizada

A Plataforma não cria perfis individuais dos titulares mencionados nos Conteúdos Públicos nem toma decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos relevantes (art. 20, LGPD).

10.5. Inputs Estruturados — papéis de tratamento

Quanto aos Inputs Estruturados, a TheNewScan atua como Controladora dos tratamentos realizados na Plataforma; o Usuário poderá ser Controlador autônomo de tratamentos posteriores feitos fora dela, sob sua responsabilidade.

10.6. Inputs com dados pessoais de terceiros

Os Inputs Estruturados podem conter dados pessoais de terceiros — em especial do assessorado/representado, incluindo dados sensíveis como partido e orientação política. Ao inseri-los, o Usuário declara e garante que: (i) possui base legal ou autorização adequada do titular para o fornecimento; ou (ii) trata-se de informação tornada manifestamente pública pelo próprio titular no exercício de mandato, cargo ou vida pública (art. 7º, §4º, LGPD). Esses dados são utilizados exclusivamente para personalizar a geração de rascunhos no momento da operação; a Plataforma registra apenas metadados dessas operações, nunca o conteúdo dos perfis, prompts ou trechos (Política de Privacidade, §10.4). Dados sensíveis do próprio Usuário eventualmente fornecidos são tratados mediante consentimento livre, informado e específico, revogável a qualquer tempo.

10.7. Compartilhamento, transferência internacional e segurança

A TheNewScan poderá compartilhar dados com terceiros essenciais (processadores de pagamento, provedores de infraestrutura em nuvem e fornecedores de APIs de inteligência artificial) e transferi-los internacionalmente, conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD sobre transferências internacionais (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). O rol nominal de sub-processadores consta do §8.1 da Política de Privacidade.

Medidas de segurança proporcionais ao porte são adotadas (controle de acesso, registro/monitoramento, backup, criptografia em trânsito via HTTPS/TLS). Em incidente relevante, a TheNewScan adotará medidas de contenção e comunicações cabíveis (ANPD e titulares).

11. DISPONIBILIDADE E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO

A Plataforma poderá passar por manutenções e indisponibilidades; funcionalidades poderão ser alteradas ou descontinuadas.

11.3. Reembolso, estornos e arrependimento

• B2C: quando aplicável, direito de arrependimento (art. 49 do CDC).
• B2B: salvo disposição diversa, valores pagos não são reembolsáveis; a TheNewScan poderá conceder créditos/abatimentos em situações justificadas.
• Fraude/abuso: sem reembolso em caso de fraude, uso indevido ou chargeback abusivo.

11.4. Preços, reajustes e alterações de plano

Preços informados na página de planos e no painel. Reajustes por IPCA ou índice equivalente, com comunicação prévia. Alterações materiais de preço comunicadas com antecedência, garantindo manutenção do preço até o fim do ciclo, cancelamento sem multa e migração. Upgrade com efeito imediato (cobrança proporcional); downgrade no próximo ciclo.

11.5. Disponibilidade

A TheNewScan envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, em regime de melhores esforços, sem garantia de SLA (salvo instrumento específico). Não são falhas atribuíveis à TheNewScan: indisponibilidade de Fontes Externas/terceiros, caso fortuito/força maior, ataques, manutenções emergenciais, falhas de infraestrutura do Usuário e uso indevido.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIDADE

Os outputs têm natureza informacional, analítica e probabilística (serviço de meio), não substituem fontes primárias nem configuram parecer/assessoria. Decisões baseadas nos outputs são de responsabilidade do Usuário, a quem cabe a avaliação crítica e a verificação independente — o que não afasta a responsabilidade legal da TheNewScan por defeito na prestação do serviço.

12.3. Regimes conforme a natureza da relação

• 12.3.1. B2B: a responsabilidade, quando existente, restringe-se a danos materiais diretos, previsíveis e comprovados, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance e danos morais (salvo dolo/culpa grave). A indenização limita-se ao maior entre: (a) o total pago nos 12 meses anteriores ao evento; ou (b) o valor pago no plano vigente. Para usuários sem pagamento, limita-se a R$ 1.000,00 por incidente. As limitações não se aplicam em caso de dolo, incidentes com dados sensíveis por falha grave comprovada, ou condenação judicial transitada em julgado.
• 12.3.2. B2C: nenhuma limitação/teto das cláusulas 12.3.1 e 12.4 se aplica; a responsabilidade é apurada caso a caso, integralmente regida pelo CDC (arts. 12, 14 e 20), incluindo danos morais, defeito na prestação, incidentes com dados pessoais e violações à LGPD.

12.4–12.8. Danos indiretos, indenidade e normas inderrogáveis

Salvo dolo, culpa grave, violação da LGPD ou responsabilidade objetiva do CDC, a TheNewScan não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, interrupção de negócios ou perda de dados/receita/ reputação. A indenidade e o dever de defesa pelo Usuário aplicam-se exclusivamente a relações B2B. As limitações não se aplicam quando o dano decorrer de dolo/culpa grave, violação de dever legal/regulatório, falha de diligência técnica em IA ou descumprimento de obrigação de revisão humana em cenários sensíveis. Nada afasta direitos assegurados por normas inderrogáveis, inclusive do CDC.

13. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

A TheNewScan poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso em caso de: violação dos Termos; uso indevido/fraudulento; risco à segurança/estabilidade; determinação legal; ou descontinuidade do serviço. A suspensão pode ser preventiva, sem reconhecimento de culpa. Em B2B, a medida pode ser imediata, sem aviso prévio. Em B2C, observam-se boa-fé, proporcionalidade e transparência (comunicação prévia e oportunidade de regularização quando possível), ressalvados casos de risco relevante. O encerramento implica interrupção do uso, manutenção das obrigações remanescentes e preservação de registros pelo prazo legal.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A TheNewScan poderá atualizar estes Termos mediante comunicação prévia (Plataforma ou e-mail). Alterações não materiais entram em vigor após o prazo de comunicação. Alterações materiais (que impactem direitos essenciais, condições econômicas, finalidades de tratamento de dados ou o regime de responsabilidade) só produzem efeitos após novo aceite expresso, sendo facultado o cancelamento sem penalidades. A versão vigente e o histórico permanecem disponíveis na Plataforma.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, FORO E SOBREVIVÊNCIA

Regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução consensual (negociação ou mediação) como etapa prévia e não obrigatória. Foro: B2B — Comarca de Brasília/DF; B2C — domicílio do consumidor. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de limitação de responsabilidade, indenidade, propriedade intelectual, proteção de dados e foro, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos.

16. CONTATO E CANAL DE DENÚNCIAS (NOTICE AND TAKEDOWN)

Dúvidas e comunicações pelos canais oficiais. A TheNewScan disponibiliza canal para denúncias relativas a conteúdo ilícito, violação de direitos, privacidade e ordens legais.

16.5. Procedimento para violação de direitos autorais

Titular que acredite haver violação poderá notificar contendo: identificação da obra; identificação do material (URL, screenshot, timestamp); dados de contato; declaração de boa-fé; declaração de precisão sob responsabilidade; e assinatura. Canal: copyright@thenewscan.com. O Usuário afetado pode apresentar contranotificação fundamentada em até 10 dias corridos. Notificações falsas ou de má-fé sujeitam o notificante a suspensão e responsabilização.

16.6. Canais oficiais de atendimento

O canal formal de registro é o meio escrito indicado pela TheNewScan (e-mail e/ou sistema de tickets). Canais adicionais poderão ser disponibilizados de forma auxiliar.

17. ENCERRAMENTO

Este documento constitui a versão integral, consolidada e vigente dos Termos de Uso da TheNewScan.

18. GLOSSÁRIO

• Alucinações: fenômenos em IA em que o sistema gera informações inexistentes ou incorretas.
• Clickwrap: mecanismo de aceite eletrônico com confirmação ativa (checkbox + botão).
• Doxing: divulgação maliciosa de dados pessoais de alguém sem autorização.
• DPIA: Relatório de Impacto à Proteção de Dados.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. CDC: Código de Defesa do Consumidor.
• Prompt injection: manipulação de modelos/fluxos de IA por comandos maliciosos nos inputs.
• Rate Limiting: limitação da taxa de requisições. Throttling: redução controlada de velocidade.
• White label / Wrapper: oferta do serviço como se fosse de outra marca / camada que encapsula a Plataforma para fins concorrenciais.
• B2B / B2C: relação civil-empresarial / relação de consumo, conforme a cláusula 3.
• Fair Use: utilização compatível com a finalidade da Plataforma e os limites do plano, sem abuso.

Produatividade (marca TheNewScan) · CNPJ: 26.497.291/0001-69 Termos de Uso – Versão 3.0 · Última atualização: 02/07/2026 · Contato: suporte@thenewscan.com