TERMOS DE USO – THENEWSCAN

Versão: 1.0 Última atualização: 19/07/2026 Vigência das alterações materiais desta revisão: 01/08/2026

Aviso rápido — informações essenciais:

• Natureza: análise técnica automatizada, não consultoria.
• IA pode errar: validação humana é obrigatória.
• Proibido: revenda, white label, uso concorrencial.
• Responsabilidades: limitadas conforme o plano e a natureza da relação.
• Assinatura: convite para teste ou validação não torna gratuita uma assinatura escolhida pelo Usuário; a cobrança só ocorre após confirmação expressa do valor e da periodicidade no Checkout e continua de forma recorrente até o cancelamento.
• Dúvidas: suporte@thenewscan.com.
• Dados: direitos são atendidos de boa-fé, com medidas razoáveis e transparência sobre retenções legais e ciclos técnicos de fornecedores; veja nossa Política de Privacidade.

1. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

Bem-vindo(a) à TheNewScan.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso, a navegação, o cadastro, a contratação e qualquer forma de utilização da plataforma digital TheNewScan ("Plataforma"), incluindo ambiente web, painéis analíticos, relatórios, mensagens enviadas por e-mail ou por serviços de mensagens, APIs, funcionalidades experimentais e serviços gratuitos ou pagos.

A Plataforma é mantida e disponibilizada pela Produatividade, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.497.291/0001-69, sob a marca TheNewScan.

Ao concluir o aceite eletrônico, contratar ou utilizar a área autenticada da Plataforma, o Usuário declara, de forma livre, consciente, informada e inequívoca, que: leu integralmente estes Termos; compreendeu sua extensão, limitações e consequências jurídicas; e concorda com todas as cláusulas aqui previstas. A mera navegação pelas páginas públicas não substitui o clickwrap. Caso não concorde, poderá acessar “Minha conta” para cancelar ou excluir a conta, mas não utilizar as funcionalidades do produto.

Sem prejuízo da leitura integral destes Termos, o Usuário reconhece expressamente que:

• (a) A Plataforma realiza exclusivamente Análise Técnica (cláusula 2.7), não constituindo consultoria humana, análise política, jornalística, jurídica ou estratégica;
• (b) Outputs baseados em IA podem conter erros, omissões ou alucinações (cláusula 8.9), sendo obrigatória a verificação humana independente antes de qualquer uso externo;
• (c) É vedado o compartilhamento de login, revenda, "white label", "wrapper" ou uso concorrencial não autorizado (cláusula 7.2);
• (d) A Plataforma está sujeita a limites operacionais e política de uso justo, incluindo rate limiting e throttling (cláusula 7.4);
• (e) Existem obrigações de indenidade e dever de defesa, nos limites legais (cláusulas 12.5 e seguintes);
• (f) Existe teto de responsabilidade, na máxima extensão permitida por lei (cláusulas 12.3 e seguintes).

Interpretação em relações de consumo: quando caracterizada relação de consumo, nenhuma disposição destes Termos afasta a interpretação mais favorável ao Usuário (art. 47 do CDC), prevalecendo o controle judicial de eventuais cláusulas abusivas.

1.1. Uso em nome de pessoa jurídica

Ao aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes de representação legal suficientes. Caso não possua, responderá pessoalmente pelas obrigações decorrentes do uso, sendo a responsabilidade solidária aplicável apenas em casos de dolo/má-fé comprovados ou quando não caracterizada relação de consumo. A TheNewScan poderá solicitar regularização da representação e, na ausência dela, suspender o acesso ou restringir funcionalidades administrativas, observada a proporcionalidade.

1.2. Aceite expresso, registro de aceite e contrato de adesão

Como condição para a contratação ou utilização — inclusive em testes gratuitos — a TheNewScan exigirá o aceite expresso, prévio e inequívoco destes Termos, por meio de mecanismo eletrônico do tipo clickwrap (caixa de seleção + botão de confirmação).

O aceite será registrado eletronicamente, com registros técnicos verificáveis contendo, sempre que tecnicamente viável: (i) data e hora (timestamp); (ii) endereço IP; (iii) identificador de dispositivo ou sessão; (iv) rótulo de versão, quando atribuído; e (v) identificador imutável do texto aceito (hash SHA-256). Tais registros são meio idôneo de prova da formação do vínculo contratual eletrônico.

Prazo de retenção dos logs de aceite: mínimo de 5 anos em relações de consumo (art. 27 do CDC), ou pelo prazo necessário à defesa de direitos nas demais relações.

A TheNewScan adotará mecanismos de ciência inequívoca (acesso integral prévio aos documentos, caixas de seleção separadas e botão de confirmação) e poderá exigir confirmações adicionais de ciência para cláusulas de maior risco, especialmente as relativas a IA. Tais mecanismos têm finalidade informativa e probatória e não implicam renúncia a direitos inderrogáveis, especialmente em relações de consumo (arts. 51 e 54 do CDC).

1.3. Acesso por convite, teste e validação

O convite para conhecer, testar, avaliar tecnicamente ou validar a Plataforma — inclusive quando dirigido a desenvolvedores, consultores, parceiros ou pessoas do círculo Friends & Family — não cria sociedade, parceria, relação de trabalho, prestação de consultoria ou direito permanente de uso gratuito. O período de teste e eventuais cortesias vigoram apenas nas condições expressamente informadas na conta ou em comunicação escrita da TheNewScan.

Se o convidado optar voluntariamente por um plano pago, visualizar o preço e a periodicidade aplicáveis e confirmar a contratação no Checkout da Stripe, passa a existir uma assinatura onerosa e recorrente, sujeita a estes Termos. O simples clique no botão “Assinar agora” apenas inicia o Checkout e não realiza a cobrança; a contratação depende da confirmação final no ambiente de pagamento.

Para usuários elegíveis ao plano promocional Fundadores, a oferta individual exibida é de R$ 1,00 por mês, com renovação mensal, até cancelamento ou alteração futura regularmente comunicada. A participação como avaliador ou convidado não transforma a assinatura confirmada em cortesia, sem prejuízo do direito de arrependimento, do cancelamento e dos demais direitos legais aplicáveis. Condições individuais diferentes só prevalecem quando registradas por escrito pela TheNewScan.

2. DEFINIÇÕES

• 2.1. TheNewScan — plataforma digital de natureza tecnológica, informacional e analítica, destinada à coleta, organização, indexação, correlação, sumarização e análise técnica de Conteúdos Públicos, podendo empregar métodos estatísticos, computacionais, algorítmicos e de IA. Assemelha-se a mecanismos de busca e inteligência analítica, sem ingerência editorial sobre o conteúdo original.
• 2.2. Usuário — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou contrate a Plataforma.
• 2.3. Conteúdos Públicos — materiais acessíveis ao público na data da coleta, previamente disponibilizados por terceiros (TV/rádio aberta, sessões legislativas, atos administrativos, coletivas, portais de notícias e fontes equivalentes). A TheNewScan não produz, hospeda, controla nem interfere na origem. Conteúdo cuja publicidade decorra manifestamente de ato ilícito poderá ser restringido ou removido. Em todas as Análises, mantêm-se os créditos à origem.
• 2.4. Fontes Externas — terceiros responsáveis pela produção e veracidade dos Conteúdos Públicos.
• 2.5. Análises — resultados técnicos do processamento automatizado (estatísticas, gráficos, indicadores, resumos, recortes, correlações, classificações, inferências, metadados e visualizações).
• 2.6. Inteligência Artificial (IA) — técnicas computacionais e probabilísticas cujos resultados não são determinísticos.
• 2.7. Análise Técnica — procedimentos computacionais/estatísticos/semânticos, automatizados ou semiautomatizados, de organização, mensuração, indexação, correlação, classificação, sumarização e visualização — incluindo a classificação probabilística de risco de menções e a geração assistida de rascunhos e estratégias solicitadas pelo Usuário. É processamento automatizado e probabilístico, sem validação editorial humana da TheNewScan: não constitui parecer, consultoria nem juízo editorial próprio sobre o conteúdo original, e seus outputs são sugestões revisáveis (cláusulas 8.9 e 10.4).
• 2.8. Inputs Estruturados do Usuário — dados fornecidos voluntariamente em campos estruturados e opcionais, para personalização da experiência e aprimoramento funcional.

3. QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E REGIME APLICÁVEL

A relação pode ser civil-empresarial (B2B) ou consumerista (B2C), conforme a finalidade do uso, a qualificação do Usuário e o contexto fático.

• B2B: quando o acesso ocorrer para fins profissionais, institucionais, organizacionais ou econômicos — inclusive quando a Plataforma for usada como insumo/ferramenta de apoio, ou seus outputs forem empregados em decisão organizacional, produtos, serviços, pareceres ou comunicações institucionais.
• B2C: quando o Usuário pessoa física usar a Plataforma como destinatário final, sem integração a atividade econômica organizada, observado o CDC.

A simples condição de pessoa física, ou a contratação de plano pago, não caracteriza automaticamente relação de consumo: o determinante é a finalidade efetiva do uso. O enquadramento será definido judicialmente, sendo estas disposições orientativas. Nas relações B2B prevalecem autonomia da vontade e alocação contratual de riscos (Código Civil); nas de consumo, os direitos inderrogáveis do consumidor.

4. OBJETO DA PLATAFORMA

A TheNewScan disponibiliza Plataforma destinada exclusivamente à Análise Técnica de Conteúdos Públicos. A Plataforma não cria, edita, valida, certifica ou garante a veracidade ou legalidade dos Conteúdos Públicos analisados.

4.3. Uso informacional, analítico e limitações autorais

A TheNewScan é plataforma de inteligência analítica e processamento de metadados, e não repositório de conteúdo jornalístico nem substituto de acesso a fontes primárias.

O que a Plataforma FORNECE (Análise Técnica): metadados estruturados (frequência de menções, tendências, correlações), análises estatísticas agregadas, indicadores quantitativos, visualizações, alertas automatizados e classificações temáticas.

O que a Plataforma NÃO FORNECE: reprodução integral ou substancial de textos jornalísticos para leitura; substituição do acesso à fonte original; repositório de matérias completas; sumarização que esvazie o valor da obra original; compilações que dispensem o acesso à fonte.

A posição adotada pela TheNewScan — mantida sob responsabilização e revisão periódica — é a de que as Análises se amparam nas exceções dos arts. 46 a 48 da Lei nº 9.610/1998, por observarem finalidade informacional/analítica, não concorrência com a obra original, citação com indicação de fonte e o Teste dos Três Passos (Convenção de Berna, art. 9.2). Se essa posição deixar de ser sustentável para determinado conteúdo ou uso, o acesso correspondente será restringido ou removido (cláusula 16.5).

Política de citação obrigatória: sempre que viável, os outputs indicam nome da Fonte Externa, data da publicação original e link direto. Vedado ao Usuário usar as Análises como substituto de assinaturas/fontes primárias, reproduzir/redistribuir/comercializar outputs como conteúdo jornalístico autônomo, ou remover as atribuições de autoria e links.

Limite de extensão de trechos: quando os outputs reproduzirem passagens de Conteúdos Públicos, a reprodução limita-se a curtos excertos, na extensão estritamente necessária à finalidade analítica ou de citação, sujeitos a limitação técnica de extensão, sempre acompanhados da indicação de fonte e, quando disponível, de link para o conteúdo original — jamais a íntegra ou parte substancial da obra.

Responsabilidade pelo uso externo: o Usuário é o único responsável pela utilização das Análises fora da Plataforma, inclusive quanto à legislação autoral e aos direitos de terceiros.

4.4. Vinculação à oferta e publicidade

Informações essenciais sobre planos (preço, condições, funcionalidades e limitações) serão descritas de forma clara nos canais oficiais. Nas relações de consumo, observam-se as regras de vinculação da oferta do CDC, sem prejuízo de correções de erros materiais evidentes e ajustes decorrentes de terceiros.

5. NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITAÇÃO DE EXPECTATIVA

• 5.1. O serviço é de meio, não de resultado.
• 5.2. Os outputs têm caráter estritamente informacional e analítico.
• 5.3. Representações técnicas não implicam verdade factual absoluta.
• 5.4. O Usuário assume os riscos de interpretação e uso, mas a TheNewScan responde por falhas graves comprovadas, nos termos do CDC.
• 5.5. Decisões críticas não devem ser tomadas com base exclusiva nos outputs. Consulte profissionais qualificados.
• 5.6. A TheNewScan emprega diligência técnica razoável e boas práticas, o que não implica garantia de resultado, infalibilidade ou exatidão absoluta, nem substitui a avaliação humana crítica.

6. CONTEÚDOS PÚBLICOS E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS

A disponibilidade, continuidade, integridade e exatidão dos Conteúdos Públicos dependem das Fontes Externas. A TheNewScan não garante captura de todos os conteúdos, nem em tempo real ou sem falhas. Suspensões, atrasos ou descontinuidades das Fontes Externas, por estarem fora do controle direto da TheNewScan, não geram, por si só, direito a indenização, ressalvadas hipóteses legalmente inderrogáveis.

7. USO DA PLATAFORMA, CONDUTAS, LIMITES OPERACIONAIS E VIGÊNCIA

7.1–7.2. Condutas vedadas

O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita, ética e responsável. É expressamente vedado, entre outros: usar para fins ilegais/fraudulentos; acessar áreas restritas ou fazer engenharia reversa; empregar scraping/crawling/robôs não autorizados; contornar limitações técnicas; fazer prompt injection ou gerar desinformação; usar outputs para treinar outros modelos de IA sem autorização; realizar vigilância ilegal, perseguição ou doxing; compartilhar credenciais; e usar a Plataforma para criar produto concorrente (wrapper, white label, espelhamento) ou revender/sublicenciar acesso/outputs.

7.3. Suspensão ou encerramento por violação

A TheNewScan poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso em caso de violação, uso indevido, risco operacional ou determinação legal. Sempre que viável e sem risco iminente, o Usuário será notificado, com canal para defesa e possibilidade de revisão humana.

7.4. Limites operacionais, rate limiting e uso justo (Fair Use)

A Plataforma é serviço tecnológico compartilhado, sujeito a limites de capacidade. A TheNewScan poderá impor limites de volume, frequência, simultaneidade e complexidade (rate limiting, throttling, filas, quotas). Os principais limites comerciais de cada plano (como o número de temas monitorados) serão informados na página de planos e/ou no painel; limites operacionais de proteção (anti-abuso) são aplicados tecnicamente e podem variar sem publicação prévia, respeitada a boa-fé. O descumprimento poderá resultar em redução de velocidade, suspensão temporária ou encerramento. A adoção de limites é prática legítima de uso justo, não caracterizando falha.

7.5–7.6. Contenção de abuso e vedação a práticas abusivas

A TheNewScan poderá aplicar medidas automáticas de contenção diante de indício de abuso/fraude. Em relações de consumo, compromete-se a não praticar venda casada, recusa de atendimento, execução sem autorização, aproveitamento de vulnerabilidade, exigência de dados excessivos ou desvantagem exagerada.

7.7. Vigência, renovação e cancelamento

• Vigência: conforme o período contratado, a partir da confirmação do pagamento/ativação.
• Cobrança recorrente: ao confirmar a assinatura no Checkout, o Usuário autoriza a cobrança do valor e na periodicidade ali informados e as cobranças recorrentes em cada data de renovação, até que cancele. A renovação ordinária pelo mesmo valor e período não gera aviso individual a cada ciclo, salvo quando exigido por lei ou por condição específica da oferta.
• Cancelamento: o Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, de forma simples e acessível na Plataforma ou por canal eletrônico informado, com efeitos ao fim do período vigente. Em relações de consumo, fica assegurado o acesso até o fim do período pago, vedada multa de cancelamento.
• Mudança de preço ou periodicidade: qualquer alteração aplicável a ciclos futuros será informada previamente, de forma clara, preservando o direito de cancelar antes que produza efeitos e as exigências legais de nova concordância quando cabíveis.
• Rescisão imotivada (B2B): a TheNewScan poderá rescindir por conveniência, com aviso prévio razoável.
• Nada afasta direitos inderrogáveis, inclusive do CDC.

8. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – BOA-FÉ TÉCNICA, LIMITAÇÕES E ASSUNÇÃO DE RISCO

• 8.1–8.3. A Plataforma é operada com diligência técnica e boa-fé; não é possível garantir exatidão absoluta, ausência de erros ou neutralidade plena; funcionalidades de IA têm natureza probabilística e, por vezes, experimental.
• 8.4–8.8. Outputs podem conter erros, inconsistências, vieses, omissões ou descontextualizações; inferências automatizadas não constituem validação factual, jurídica, ética ou editorial; o Usuário assume os riscos do uso; a IA é suporte à Análise Técnica.
• 8.9. Natureza probabilística, limitações e validação humana. As funcionalidades de IA operam por modelos estatísticos, sujeitas a "alucinações" (respostas plausíveis porém incorretas). Os outputs não são afirmações factuais definitivas nem pareceres, devendo ser obrigatoriamente revisados, validados e contextualizados por pessoa humana qualificada antes de qualquer uso decisório relevante. A TheNewScan não se exime de responsabilidade em casos de dolo, culpa grave, violação de dever legal ou falha comprovada de diligência técnica.
• 8.10–8.11. A TheNewScan adota procedimentos proporcionais de avaliação e mitigação de riscos de IA, e fornecerá, quando viável, informações sobre critérios, fontes e margem de erro, observados os limites de segredo comercial. O Usuário poderá solicitar revisão de decisões automatizadas (art. 20, LGPD).

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma (software, arquitetura, código, marca, identidade visual, bases de dados, algoritmos e modelos) é de titularidade exclusiva da TheNewScan. Os Conteúdos Públicos permanecem sob titularidade das Fontes Externas. As Análises são licenciadas ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível e revogável, para uso interno, educacional, informacional e analítico, vedada reprodução substancial, redistribuição ou exploração comercial direta que substitua a obra original. Qualquer uso externo deve conter citação à fonte, sendo o Usuário o único responsável. Mediante notificação fundamentada de violação, a TheNewScan poderá remover/restringir Análises (cláusula 16.5).

10. PRIVACIDADE, DADOS, BASE LEGAL E DADOS SENSÍVEIS

10.1. Regime geral

O tratamento de dados observa a LGPD, o Marco Civil, o Decreto nº 8.771/2016 e o CDC. Detalhes completos na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10.2. Dados pessoais em Conteúdos Públicos

O tratamento de dados pessoais presentes em Conteúdos Públicos fundamenta-se em legítimo interesse, liberdade de informação e exercício regular de direitos, observado teste de proporcionalidade.

10.3. Dados sensíveis em Conteúdos Públicos

A classificação temática e de risco de menções em Conteúdos Públicos de natureza política é função central da Plataforma e envolve, de forma sistemática e inerente à finalidade do serviço, o tratamento de dados que a LGPD qualifica como sensíveis — em especial manifestações de opinião política (art. 5º, II). Esse tratamento não se fundamenta em legítimo interesse, base não prevista para dados sensíveis. A posição adotada pela TheNewScan é a de que o tratamento, na extensão estritamente indispensável à prestação do serviço informacional contratado, se enquadra no exercício regular de direitos, inclusive em contrato (art. 11, II, “d”, LGPD), em conjunto com os fundamentos de liberdade de informação e de expressão previstos no art. 2º da LGPD.

O fato de a informação ter sido tornada manifestamente pública pelo próprio titular — por exemplo, uma declaração política, filiação partidária pública ou manifestação no exercício de mandato — não é tratado como base legal autônoma nem retira a proteção da LGPD. É uma circunstância relevante para necessidade, expectativa legítima, contexto e proporcionalidade. O tratamento fica limitado ao conteúdo público necessário, às finalidades informacionais descritas e às salvaguardas da Seção 14 da Política. Esta é uma posição jurídica interna de responsabilização, não uma declaração de aprovação prévia pela ANPD. Se ela deixar de ser sustentável para determinado dado ou uso, o tratamento correspondente será restringido ou encerrado.

10.4. Monitoramento de pessoas públicas e limites do perfil operacional

Um tema monitorado pode ser o nome de uma pessoa pública. Nesse caso, a Plataforma organiza e agrega, em um perfil operacional de monitoramento, menções públicas relacionadas à pessoa, com fonte, data, contexto e classificação de risco da menção. O tratamento pode revelar ou permitir inferir informações políticas já publicamente manifestadas, como filiação partidária, declarações, atuação parlamentar e posicionamento ideológico publicamente declarado ou diretamente associado à atuação pública.

A Plataforma não apresenta essas informações como diagnóstico definitivo de convicções íntimas, não infere atributos políticos ocultos a partir de dados privados, não cria pontuação de caráter, confiabilidade ou propensão comportamental da pessoa, e não utiliza o perfil para discriminação, elegibilidade, crédito, emprego ou outra decisão com efeito jurídico. As categorias de risco qualificam o teor e o contexto da menção monitorada, não o valor moral ou a personalidade do titular. Também não há decisão exclusivamente automatizada com efeitos jurídicos relevantes (art. 20, LGPD), e todo uso decisório exige revisão humana.

10.5. Inputs Estruturados — papéis de tratamento

Quanto aos Inputs Estruturados, a TheNewScan atua como Controladora dos tratamentos realizados na Plataforma; o Usuário poderá ser Controlador autônomo de tratamentos posteriores feitos fora dela, sob sua responsabilidade.

10.6. Inputs com dados pessoais de terceiros

Os Inputs Estruturados podem conter dados pessoais de terceiros — em especial do assessorado/representado, incluindo dados sensíveis como partido e orientação política. Ao inseri-los, o Usuário declara e garante que possui base legal adequada para o fornecimento, inclusive uma hipótese do art. 11 quando o input revelar dado sensível. O caráter manifestamente público da informação pode integrar a avaliação de contexto e proporcionalidade, mas não substitui sozinho essa base. Esses dados são utilizados exclusivamente para personalizar rascunhos e estratégias de comunicação solicitados pelo Usuário, na extensão necessária à execução do serviço contratado. Quando o input revelar dado sensível, a TheNewScan adota, para o tratamento indispensável dentro da Plataforma, a hipótese de exercício regular de direitos em contrato (art. 11, II, “d”), sem transformar a publicidade do dado em base autônoma. Os campos são opcionais, podem ser removidos pelo Usuário e não devem receber dados privados ou desnecessários. A Plataforma registra apenas metadados das gerações, nunca o conteúdo dos perfis, prompts ou trechos (Política de Privacidade, §10.4).

10.7. Compartilhamento, transferência internacional e segurança

A TheNewScan poderá compartilhar dados com terceiros essenciais (processadores de pagamento, provedores de infraestrutura em nuvem e fornecedores de APIs de inteligência artificial) e transferi-los internacionalmente, conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD sobre transferências internacionais (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). O rol nominal de sub-processadores consta do §8.1 da Política de Privacidade.

Medidas de segurança proporcionais ao porte são adotadas (controle de acesso, registro/monitoramento, backup, criptografia em trânsito via HTTPS/TLS). Em incidente relevante, a TheNewScan adotará medidas de contenção e comunicações cabíveis (ANPD e titulares).

10.8. Retenção, eliminação e dependência de fornecedores

Quando a eliminação for solicitada ou legalmente exigida, a TheNewScan adotará, de boa-fé, medidas técnicas e operacionais razoáveis para remover ou anonimizar os dados dos sistemas ativos sob seu controle e, quando aplicável, coordenar a providência com seus sub-processadores, sem prejuízo do cumprimento integral dos deveres obrigatórios previstos na LGPD.

A remoção dos sistemas ativos pode não significar apagamento instantâneo de todas as cópias residuais em caches, réplicas, registros técnicos, mecanismos de recuperação ou backups próprios ou de fornecedores. Essas cópias poderão permanecer por período limitado, conforme ciclos técnicos e contratuais de retenção, sob controles de acesso e sem reutilização para finalidades novas ou para a operação ordinária da conta já excluída, ressalvadas recuperação de desastre, segurança, obrigação legal e defesa de direitos.

Quando a conclusão imediata não for possível, a TheNewScan prestará resposta clara sobre a razão técnica ou jurídica e, quando disponível, o prazo estimado ou o ciclo aplicável. Esta cláusula não implica renúncia a direitos do titular, autorização para retenção indefinida nem limitação de responsabilidade por descumprimento legal.

11. DISPONIBILIDADE E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO

A Plataforma poderá passar por manutenções e indisponibilidades; funcionalidades poderão ser alteradas ou descontinuadas.

11.3. Reembolso, estornos e arrependimento

• B2C: quando aplicável, direito de arrependimento (art. 49 do CDC).
• B2B: salvo disposição diversa, valores pagos não são reembolsáveis; a TheNewScan poderá conceder créditos/abatimentos em situações justificadas.
• Fraude/abuso: sem reembolso em caso de fraude, uso indevido ou chargeback abusivo.

11.4. Preços, reajustes e alterações de plano

Preços informados na página de planos e no painel. Reajustes por IPCA ou índice equivalente, com comunicação prévia. Alterações materiais de preço comunicadas com antecedência, garantindo manutenção do preço até o fim do ciclo, cancelamento sem multa e migração. Upgrade com efeito imediato (cobrança proporcional); downgrade no próximo ciclo.

11.5. Disponibilidade

A TheNewScan envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, em regime de melhores esforços, sem garantia de SLA (salvo instrumento específico). Não são falhas atribuíveis à TheNewScan: indisponibilidade de Fontes Externas/terceiros, caso fortuito/força maior, ataques, manutenções emergenciais, falhas de infraestrutura do Usuário e uso indevido.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIDADE

Os outputs têm natureza informacional, analítica e probabilística (serviço de meio), não substituem fontes primárias nem configuram parecer/assessoria. Decisões baseadas nos outputs são de responsabilidade do Usuário, a quem cabe a avaliação crítica e a verificação independente — o que não afasta a responsabilidade legal da TheNewScan por defeito na prestação do serviço.

12.3. Regimes conforme a natureza da relação

• 12.3.1. B2B: a responsabilidade, quando existente, restringe-se a danos materiais diretos, previsíveis e comprovados, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance e danos morais (salvo dolo/culpa grave). A indenização limita-se ao maior entre: (a) o total pago nos 12 meses anteriores ao evento; ou (b) o valor pago no plano vigente. Para usuários sem pagamento, limita-se a R$ 1.000,00 por incidente. As limitações não se aplicam em caso de dolo, incidentes com dados sensíveis por falha grave comprovada, ou condenação judicial transitada em julgado.
• 12.3.2. B2C: nenhuma limitação/teto das cláusulas 12.3.1 e 12.4 se aplica; a responsabilidade é apurada caso a caso, integralmente regida pelo CDC (arts. 12, 14 e 20), incluindo danos morais, defeito na prestação, incidentes com dados pessoais e violações à LGPD.

12.4–12.8. Danos indiretos, indenidade e normas inderrogáveis

Salvo dolo, culpa grave, violação da LGPD ou responsabilidade objetiva do CDC, a TheNewScan não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, interrupção de negócios ou perda de dados/receita/ reputação. A indenidade e o dever de defesa pelo Usuário aplicam-se exclusivamente a relações B2B. As limitações não se aplicam quando o dano decorrer de dolo/culpa grave, violação de dever legal/regulatório, falha de diligência técnica em IA ou descumprimento de obrigação de revisão humana em cenários sensíveis. Nada afasta direitos assegurados por normas inderrogáveis, inclusive do CDC.

13. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

A TheNewScan poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso em caso de: violação dos Termos; uso indevido/fraudulento; risco à segurança/estabilidade; determinação legal; ou descontinuidade do serviço. A suspensão pode ser preventiva, sem reconhecimento de culpa. Em B2B, a medida pode ser imediata, sem aviso prévio. Em B2C, observam-se boa-fé, proporcionalidade e transparência (comunicação prévia e oportunidade de regularização quando possível), ressalvados casos de risco relevante. O encerramento implica interrupção do uso, manutenção das obrigações remanescentes e preservação de registros pelo prazo legal.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A TheNewScan poderá atualizar estes Termos mediante comunicação prévia (Plataforma ou e-mail). Alterações não materiais entram em vigor após o prazo de comunicação. Alterações materiais (que impactem direitos essenciais, condições econômicas, finalidades de tratamento de dados ou o regime de responsabilidade) só produzem efeitos após novo aceite expresso, sendo facultado o cancelamento sem penalidades. A versão vigente permanece disponível na Plataforma. Textos anteriores são preservados internamente e identificáveis pelos respectivos hashes, podendo ser fornecidos quando necessários à prova de uma relação jurídica ou mediante solicitação fundamentada.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, FORO E SOBREVIVÊNCIA

Regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução consensual (negociação ou mediação) como etapa prévia e não obrigatória. Foro: B2B — Comarca de Brasília/DF; B2C — domicílio do consumidor. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de limitação de responsabilidade, indenidade, propriedade intelectual, proteção de dados e foro, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos.

16. CONTATO E CANAL DE DENÚNCIAS (NOTICE AND TAKEDOWN)

Dúvidas e comunicações pelos canais oficiais. A TheNewScan disponibiliza canal para denúncias relativas a conteúdo ilícito, violação de direitos, privacidade e ordens legais.

16.5. Procedimento para violação de direitos autorais

Titular que acredite haver violação poderá notificar contendo: identificação da obra; identificação do material (URL, screenshot, timestamp); dados de contato; declaração de boa-fé; declaração de precisão sob responsabilidade; e assinatura. Canal: copyright@thenewscan.com. O Usuário afetado pode apresentar contranotificação fundamentada em até 10 dias corridos. Notificações falsas ou de má-fé sujeitam o notificante a suspensão e responsabilização.

16.6. Canais oficiais de atendimento

O canal formal de registro é o meio escrito indicado pela TheNewScan (e-mail e/ou sistema de tickets). Canais adicionais poderão ser disponibilizados de forma auxiliar.

17. ENCERRAMENTO

Este documento constitui a versão integral, consolidada e vigente dos Termos de Uso da TheNewScan.

18. GLOSSÁRIO

• Alucinações: fenômenos em IA em que o sistema gera informações inexistentes ou incorretas.
• Clickwrap: mecanismo de aceite eletrônico com confirmação ativa (checkbox + botão).
• Doxing: divulgação maliciosa de dados pessoais de alguém sem autorização.
• DPIA: Relatório de Impacto à Proteção de Dados.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. CDC: Código de Defesa do Consumidor.
• Prompt injection: manipulação de modelos/fluxos de IA por comandos maliciosos nos inputs.
• Rate Limiting: limitação da taxa de requisições. Throttling: redução controlada de velocidade.
• White label / Wrapper: oferta do serviço como se fosse de outra marca / camada que encapsula a Plataforma para fins concorrenciais.
• B2B / B2C: relação civil-empresarial / relação de consumo, conforme a cláusula 3.
• Fair Use: utilização compatível com a finalidade da Plataforma e os limites do plano, sem abuso.

Produatividade (marca TheNewScan) · CNPJ: 26.497.291/0001-69 Termos de Uso · Versão 1.0 · Atualizada em 19/07/2026 · Contato: suporte@thenewscan.com